Sempre que se concluam as obras de construção de nova habitação, alteração das entradas nas existentes ou abertura de novas entradas, devem os propriétarios requer na Junta de Freguesia o nº de porta correspondente.

Este requesito permitirá á Junta de Freguesia manter actualizado  o registo de numeros de porta e comunicar à Camara Municipal as alterações ocorridas.